Gabinete de Avaliação Educacional Portal da Educação
DESTAQUES EXAMES E PROVAS FORMAÇÃO PROJETOS

Legislação

Corresponde ao conjunto de diplomas e de normativos emitidos pelos serviços centrais do Ministério da Educação relativos à avaliação nos ensinos básico e secundário, designadamente no que respeita a provas finais de ciclo e a provas de exame finais nacionais

Despacho nº 8248/2013, de 7 de junho, D.R. Série II (de 25 de junho) – Fixa o calendário escolar e o calendário de exames dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, para o ano de 2013-2014. Fixa, ainda, os períodos das interrupções das actividades escolares. [PDF]

Ensinos Básico e Secundário

Despacho n.º 4400/2013, de 26 de março, Série II - Altera a data de afixação das pautas referentes às classificações da 1.ª chamada das provas finais de ciclo. [PDF]

Despacho n.º 2162-A, de 5 de fevereiro, Série II - Define o calendário de realização das provas finais dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário de 2013. [PDF]

 

Despacho n.º 15971/2012, de 14 de dezembro, Série II - Define o calendário de implementação das Metas Curriculares. [PDF]

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, Série I - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensino básico e secundário. [PDF]

Despacho conjunto n.º 287/2005, de 4 de Abril, Série II - Regulamenta as condições de acesso às provas de avaliação sumativa externa e sua certificação para prosseguimento de estudos e define os modelos de certificado, de acordo com o estabelecido nos n.º 1,2,3 e 6 do artigo 18.º do despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho. [PDF]

Despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho, Série II, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1 673/2004, de 7 de Setembro - Regulamenta a criação de Cursos de Educação e Formação com dupla certificação escolar e profissional, destinados preferencialmente a jovens com idade igual ou superior a 15 anos. [PDF]

Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro – Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do sistema Educativo). [PDF]

Lei Nº 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, e pela lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto – Lei de Bases do Sistema Educativo. [PDF]

Ensino Básico

Despacho normativo n.º 24-A/2012, de 6 de dezembro, Série II - Regulamenta a avaliação do ensino básico. [PDF]

Despacho n.º 10874/2012, de 10 de agosto, Série II - Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Português, Matemática, TIC, EV e ET, do ensino básico. [PDF]

Despacho n.º 17169/2011, de 23 de dezembro - Revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico - Competências Essenciais, divulgado em 2001. [PDF]

Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de agosto – Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, no sentido de reforçar a aprendizagem em disciplinas estruturantes, como a Língua Portuguesa e a Matemática e de promover a eficaz avaliação do ensino básico, implementando provas finais a realizar no 2.º ciclo do ensino básico. Republica, no anexo II, o Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro, com a redação atual. [PDF]  

Despacho n.º 10534/2011, de 11 de agosto, D.R. (II série) de 22 de agosto – Dá nova redação ao n.º 1 do Despacho n.º 2351/2007, de 5 de fevereiro, D.R. (II série) de 14 de Fevereiro, relativo às provas de aferição a realizar no final do 1.º ciclo do ensino básico. [PDF]

Despacho Normativo n.º 14/2011, de 9 de novembro, D.R. (II série) de 18 de novembro – Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de janeiro, que estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico, no sentido de garantir a implementação eficaz das provas finais no 2.º ciclo de ensino básico e adaptar a legislação existente por forma a conferir a mesma linguagem quanto às provas finais para a conclusão dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. [PDF]

Despacho Normativo n.º 28/2007, de 3 de Agosto - Determina o modo de cálculo da classificação final das disciplinas em que os alunos do ensino básico recorrente realizem exames nacionais. [PDF]

Despacho n.º 2351/2007, de 14 de Fevereiro, Série II – Despacho que introduz alterações visando o aperfeiçoamento do sistema de avaliação através de provas de aferição (1º e 2º ciclos do ensino básico), definindo a sua generalização e periodicidade, ao mesmo tempo que estabelece a forma como serão divulgados e analisados os resultados obtidos pelos alunos. [PDF]

Despacho normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro – Altera o Despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro no que respeita às condições em que é realizada a avaliação sumativa interna no 9.º ano de escolaridade nas disciplinas não sujeitas a exame nacional. [PDF]

Despacho normativo n.º 18/2006, de 14 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril, altera o Despacho normativo n.º1/2005, de 5 de Janeiro, no que concerne aos exames nacionais dos 2.º e 3.º ciclos (situações especiais) . [PDF]

Despacho normativo n.º 1/2006
, de 6 de Janeiro – Estabelece o regulamento para a constituição, funcionamento e avaliação de turmas com percursos curriculares alternativos. [PDF]

Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro – Define, no âmbito da avaliação sumativa interna, princípios de actuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento como estratégia de intervenção tendo em vista o sucesso educativo dos alunos do ensino básico. [PDF]

Despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3/2005, de 10 de Fevereiro – Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos nos três ciclos do ensino básico. [PDF]

Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro – altera o artigo 13.º e os anexos I, II, III do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001, de 28 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional. [PDF]

Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-A/2001, de 28 de Fevereiro – Aprova a revisão curricular do ensino básico. [PDF]


Ensino Secundário

Despacho n.º 2007-B/2013, de 1 de fevereiro - Estabelece o regime de exame do nível de continuação das disciplinas de Alemão e de Espanhol do ensino secundário. [PDF]

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos. [PDF]

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. [PDF]

Portaria n.º 244/2011, de 21 de junho - procede à quinta alteração da Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. [PDF]

Decreto-Lei n.º 50/2011, de 8 de abril - Procede à quarta alteração do Decreto-lei n.º 74/2004, de 26 de março, introduzindo o exame final nacional optativo de Filosofia, eliminando a disciplina de Área de Projeto e criando a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos. [PDF]

Despacho n.º 2285/2009, de 16 de Janeiro - Estabelece o regime de exame do nível de iniciação das disciplinas de Inglês e Francês do ensino secundário. [PDF]

Portaria n.º 259/2006
, de 14 de Março – Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, no que respeita às disciplinas sujeitas a exames nacionais. [PDF]

Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril – Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, eliminando a avaliação sumativa externa nos cursos tecnológicos, profissionais, artísticos especializados qualificantes e do ensino recorrente. [PDF]

Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio – Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. [PDF]

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 24 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio – Estabelece os princípios orientadores da organização e gestão do currículo e da avaliação das aprendizagens de nível secundário de educação. [PDF]

Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro, introduz alterações nas Portarias n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, e n.º 259/2006, de 14 março. [PDF]